HC 910404 - DECISAO

HC 910404 - DECISAO

Inadmite-se o habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ originário não foi apreciado e não se demonstra flagrante ilegalidade; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATA GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Liminar

Case Brief

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Parties

JONATA GOMES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Inadmite-se o habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ originário não foi apreciado e não se demonstra flagrante ilegalidade; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.