HC 910516 - DECISAO

HC 910516 - DECISAO

O mandamus não pode ser examinado por preclusão em razão do longo decurso de tempo entre os fatos e a impetração, configurando pedido de natureza revisionista, e por ausência de prova pré-constituída (como a cópia da sentença), razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento em precedentes e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MATHEUS HENRIQUE LIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por preclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Revisão Criminal Liminar

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE LIRA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redimensionamento da dosimetria da pena (pena-base e majorante)
  2. 2 Preclusão pela tardia impetração (decurso de tempo entre fatos e impetração)
  3. 3 Impossibilidade de revisão penal via habeas corpus sem cópia da sentença

Ratio Decidendi

O mandamus não pode ser examinado por preclusão em razão do longo decurso de tempo entre os fatos e a impetração, configurando pedido de natureza revisionista, e por ausência de prova pré-constituída (como a cópia da sentença), razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento em precedentes e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por preclusão.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.