HC 909578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; não estando demonstrada, pelos autos trazidos, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, a ordem não foi concedida nem conhecida.

Parties: Paciente: paciente; Impetrante: Defensoria Pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso) E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome: Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Do Habeas Corpus

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso) E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Alegada violação à inviolabilidade de domicílio por busca sem mandado
3 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar matéria de dosimetria ou reanálise probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não verificada flagrante ilegalidade

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
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