HC 856018 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado incognoscível porque o acórdão de apelação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que não há processo em curso na competência do STJ para que se conheça do pedido, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência do Tribunal.
- Parties
- Paciente: IGOR IURI DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Quebra De Sigilo, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Receptação, Ônus Da Prova, Recursos Especiais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IGOR IURI DA SILVA
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 possibilidade de substituição do recurso especial ou revisão criminal por habeas corpus
- 3 nulidade da prova derivada de quebra de sigilo de celular
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado incognoscível porque o acórdão de apelação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que não há processo em curso na competência do STJ para que se conheça do pedido, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência do Tribunal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment