HC 910257 - DECISAO

HC 910257 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus porque o paciente cumpre pena em regime fechado, não se enquadrando nas hipóteses do art. 117 da LEP; os laudos posteriores demonstram que recebe atendimento e medicação regulares na unidade prisional, não havendo elemento novo que comprove impossibilidade de tratamento no cárcere; e o habeas corpus não é meio para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NERI JOSE GOMES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório

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Parties

NERI JOSE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar fora das hipóteses do art. 117 da LEP em razão de doença grave
  3. 3 Necessidade de comprovação de incapacidade de tratamento na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus porque o paciente cumpre pena em regime fechado, não se enquadrando nas hipóteses do art. 117 da LEP; os laudos posteriores demonstram que recebe atendimento e medicação regulares na unidade prisional, não havendo elemento novo que comprove impossibilidade de tratamento no cárcere; e o habeas corpus não é meio para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal