HC 909646 - DECISAO

HC 909646 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar com aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, em razão de ela ser mãe de criança menor de 12 anos, inexistirem indícios de que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça ou contra sua descendência, e em conformidade com os arts. 318/318-A/318-B do CPP e o entendimento do STF no HC 143.641/SP.

Parties
Paciente: MARIANA RODRIGUES DA SILVA; Decisora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Presunção De Inocência

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Parties

MARIANA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar com aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, em razão de ela ser mãe de criança menor de 12 anos, inexistirem indícios de que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça ou contra sua descendência, e em conformidade com os arts. 318/318-A/318-B do CPP e o entendimento do STF no HC 143.641/SP.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
  • Aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.