HC 904735 - DECISAO

HC 904735 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração objetiva reexame de questões aptas a recurso próprio e de matéria que exige dilação probatória; não se identificou flagrante ilegalidade de plano que autorizasse concessão de ofício, e o recebimento da denúncia mostrou presença de materialidade e indícios de autoria suficientes para a admissibilidade da ação penal.

Parties
Paciente: LEANDRO MULLER DE PAULA; Corréu: Fábio Alves de Jesus; Juíza Da 1ª Vara Federal Da Subseção Judiciária De Ourinhos/sp: Dra. Giovana Aparecida Lima Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Dilação Probatória
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Parties

LEANDRO MULLER DE PAULA

Paciente

Fábio Alves de Jesus

Corréu

Dra. Giovana Aparecida Lima Maia

Juíza Da 1ª Vara Federal Da Subseção Judiciária De Ourinhos/sp

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa sem dilação probatória
  3. 3 Ilicitude de prova alegada e sua análise em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração objetiva reexame de questões aptas a recurso próprio e de matéria que exige dilação probatória; não se identificou flagrante ilegalidade de plano que autorizasse concessão de ofício, e o recebimento da denúncia mostrou presença de materialidade e indícios de autoria suficientes para a admissibilidade da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se