HC 846182 - DECISAO

HC 846182 - DECISAO

A denegação do habeas corpus funda-se na ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, cuja decisão de manter a condenação está devidamente fundamentada em prova documental e testemunhal (em especial depoimentos policiais coerentes e corroborados) e, assim, a pretensão defensiva demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a reincidência e indícios de dedicação a atividades criminosas impedem a aplicação do benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, justificando também o regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME CAMARGO DE AQUINO; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Prova Testemunhal Policial, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUILHERME CAMARGO DE AQUINO

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória/autoría
  2. 2 aplicação do privilégio do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da reincidência como óbice à minorante

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus funda-se na ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, cuja decisão de manter a condenação está devidamente fundamentada em prova documental e testemunhal (em especial depoimentos policiais coerentes e corroborados) e, assim, a pretensão defensiva demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a reincidência e indícios de dedicação a atividades criminosas impedem a aplicação do benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, justificando também o regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o presente habeas corpus