HC 873468 - ACORDAO

HC 873468 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem refutar o fundamento central do indeferimento liminar (ausência de decisão colegiada na origem), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, mesmo superado esse óbice, os autos não estavam instruídos com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça indispensável para verificar a verossimilhança das alegações, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: Thiago Martins Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Exaurimento De Instância, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Exaurimento De Instância Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Thiago Martins Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Supressão de instância/ausência de julgamento colegiado na corte de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva para verificação de verossimilhança

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem refutar o fundamento central do indeferimento liminar (ausência de decisão colegiada na origem), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, mesmo superado esse óbice, os autos não estavam instruídos com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça indispensável para verificar a verossimilhança das alegações, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.