HC 910653 - DECISAO

HC 910653 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; as decisões originárias apresentam fundamentação mínima indicando risco de reiteração delitiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO BORGES FERNANDES DUARTE; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Nulidade De Buscas E Apreensões, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Nulidade De Buscas E Apreensões Súmula 691 STF

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Parties

RICARDO BORGES FERNANDES DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da prisão por buscas pessoais e domiciliares sem fundamentos e sem autorização
  2. 2 fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; as decisões originárias apresentam fundamentação mínima indicando risco de reiteração delitiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.