HC 910628 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por falta da cópia da sentença condenatória, o que configura instrução deficiente que inviabiliza a análise do pedido.
- Parties
- Paciente: EVERSON RODRIGO MARQUES DE SOUZA DOS SANTOS (outro nome: EVERSON RODRIGO MARQUE DE SOUZA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Preconstitução Da Prova, Inadmissibilidade Quando Há Recurso Próprio, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
EVERSON RODRIGO MARQUES DE SOUZA DOS SANTOS (outro nome: EVERSON RODRIGO MARQUE DE SOUZA)
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 2 inadequação da via do habeas corpus diante de recurso próprio
- 3 ausência de peça essencial (sentença condenatória) que inviabiliza o conhecimento do writ
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por falta da cópia da sentença condenatória, o que configura instrução deficiente que inviabiliza a análise do pedido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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