HC 905038 - DECISAO

HC 905038 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal e não há, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão da ordem de ofício; das decisões de origem e da documentação não se extrai violação manifesta do ordenamento, e a manutenção da prisão preventiva não demonstra teratologia, tendo sido determinada a instauração de PEP provisório que a adequa ao regime fixado.

Parties
Paciente: HELOISA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada a existência de flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

HELOISA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal e não há, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão da ordem de ofício; das decisões de origem e da documentação não se extrai violação manifesta do ordenamento, e a manutenção da prisão preventiva não demonstra teratologia, tendo sido determinada a instauração de PEP provisório que a adequa ao regime fixado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada a existência de flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.