HC 910550 - DECISAO

HC 910550 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, pautada na periculosidade do paciente (associação criminosa formada por Policiais Militares, consequências sociais e liderança), em conformidade com o art. 33, §3º, e art. 59 do Código Penal, justificando o regime fechado, de modo que a via do habeas corpus não era adequada para reformar a decisão; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO MARIA DA COSTA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Periculosidade

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Parties

JOÃO MARIA DA COSTA PEIXOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado apesar da redução da pena a 2 anos e 15 dias
  2. 2 Adequação da via do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, pautada na periculosidade do paciente (associação criminosa formada por Policiais Militares, consequências sociais e liderança), em conformidade com o art. 33, §3º, e art. 59 do Código Penal, justificando o regime fechado, de modo que a via do habeas corpus não era adequada para reformar a decisão; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.