HC 838150 - DECISAO

HC 838150 - DECISAO

Verificou-se que a existência de consentimento para ingresso domiciliar não ficou adequadamente comprovada (apenas depoimento policial), inexistindo documentação e registro audiovisual que atestassem anuência livre do morador; ademais, não havia fundadas razões suficientes para o ingresso no dia 05/01/2023. Assim, a busca domiciliar foi ilícita, as provas dela decorrentes e as dela derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas; com a exclusão dessas provas, não subsistem elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar nem a continuidade das ações penais, pelo que se concede a ordem, relaxa-se a prisão e determinou-se o trancamento das ações e a absolvição nos termos dos...

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Declarante/genitora: ROSE APARECIDA DA SILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Consentimento Do Domiciliado
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ROSE APARECIDA DA SILA

Declarante/genitora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio a partir de denúncia anônima
  2. 2 Existência e prova de consentimento do domiciliado para ingresso policial
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se que a existência de consentimento para ingresso domiciliar não ficou adequadamente comprovada (apenas depoimento policial), inexistindo documentação e registro audiovisual que atestassem anuência livre do morador; ademais, não havia fundadas razões suficientes para o ingresso no dia 05/01/2023. Assim, a busca domiciliar foi ilícita, as provas dela decorrentes e as dela derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas; com a exclusão dessas provas, não subsistem elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar nem a continuidade das ações penais, pelo que se concede a ordem, relaxa-se a prisão e determinou-se o trancamento das ações e a absolvição nos termos dos...

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar realizada em 05/01/2023
  • Desentranhar as provas ilícitas e as delas derivadas