HC 788409 - DECISAO

HC 788409 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, havendo agravo em trâmite nesta Corte (AREsp n. 2.203.615/SP), circunstância que caracteriza tumulto e viola o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o writ deve ser rejeitado por pressuposto de admissibilidade.

Parties
Paciente: MURILO ABUD BICHUETTE; Interessado/opinante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Sistema Recursal, Desclassificação, Nexo Causal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Sistema Recursal Desclassificação Nexo Causal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO ABUD BICHUETTE

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial interposto simultaneamente
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 pedido de desclassificação por ausência de nexo causal entre conduta e resultado morte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, havendo agravo em trâmite nesta Corte (AREsp n. 2.203.615/SP), circunstância que caracteriza tumulto e viola o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o writ deve ser rejeitado por pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.