HC 910368 - DECISAO

HC 910368 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão recorrido (risco de supressão de instância) e não há, a priori, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; ademais, o pedido relativo ao acesso aos autos é prejudicado em razão do levantamento do sigilo, nos termos do art. 659 do CPP.

Parties
Paciente: JHONATA AUGUSTO DOS SANTOS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sigilo De Autos, Ilegalidade No Cumprimento Do Mandado De Prisão, Acesso Aos Autos, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sigilo De Autos Ilegalidade No Cumprimento Do Mandado De Prisão Acesso Aos Autos Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATA AUGUSTO DOS SANTOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 manutenção do sigilo dos autos
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão recorrido (risco de supressão de instância) e não há, a priori, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; ademais, o pedido relativo ao acesso aos autos é prejudicado em razão do levantamento do sigilo, nos termos do art. 659 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.