HC 908238 - DECISAO

HC 908238 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar; além disso, o writ está deficientemente instruído, justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA ROSA PORCINO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (desembargador relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Submetido Ao STJ Com Pedido De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Súmula 691 STF Trancamento De Ação Penal Liminar

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Parties

ALEXSANDRO DA ROSA PORCINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (desembargador relator)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Submetido Ao STJ Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar; além disso, o writ está deficientemente instruído, justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.