HC 901605 - DECISAO

HC 901605 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi prolatada monocraticamente por Desembargador, não tendo havido exaurimento das instâncias ordinárias mediante julgamento colegiado; assim, não compete ao STJ apreciar a matéria nessa fase processual, razão pela qual o recurso foi não conhecido e o agravo regimental tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: MANOEL RENAN RESENDE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Desembargador Relator: Antonio Carlos Machado de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental prejudicado; no mérito, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Esgotamento Das Instâncias, Dosimetria Da Pena, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Decisão Monocrática Esgotamento Das Instâncias +2 more

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Parties

MANOEL RENAN RESENDE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Antonio Carlos Machado de Andrade

Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias e proibição de supressão de instância
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus nesta instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi prolatada monocraticamente por Desembargador, não tendo havido exaurimento das instâncias ordinárias mediante julgamento colegiado; assim, não compete ao STJ apreciar a matéria nessa fase processual, razão pela qual o recurso foi não conhecido e o agravo regimental tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; no mérito, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 46/48.
  • Torna-se prejudicado o agravo regimental de e-STJ fls. 50/58.