HC 874103 - DECISAO

HC 874103 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes, de forma cumulativa, os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP, em razão da diversidade do modo de execução, da diferença de locais e de vítimas, da variação no número de agentes em concurso e da distinção de espécies delitivas entre alguns fatos, de modo que não houve unidade de desígnios nem identidade suficiente de tempo, lugar e modo para configurar crime continuado; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FLAVIO ANTUNES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Roubo, Dosimetria, Modus Operandi
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Parties

FLAVIO ANTUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal
  2. 2 Unidade de desígnios entre crimes
  3. 3 Identidade de tempo, lugar e modo de execução

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes, de forma cumulativa, os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP, em razão da diversidade do modo de execução, da diferença de locais e de vítimas, da variação no número de agentes em concurso e da distinção de espécies delitivas entre alguns fatos, de modo que não houve unidade de desígnios nem identidade suficiente de tempo, lugar e modo para configurar crime continuado; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.