HC 910504 - DECISAO

HC 910504 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configuranos substituição de recurso ordinário sem a presença de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o acórdão atacado fundamentou que a insignificância não é aplicável diante da multirreincidência e maus antecedentes do paciente e que há provas suficientes do rompimento de obstáculo, pelo que não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem ex officio.

Parties
Paciente: MARCIO COMANDOLLI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

MARCIO COMANDOLLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material (princípio da insignificância)
  3. 3 afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configuranos substituição de recurso ordinário sem a presença de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o acórdão atacado fundamentou que a insignificância não é aplicável diante da multirreincidência e maus antecedentes do paciente e que há provas suficientes do rompimento de obstáculo, pelo que não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem ex officio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.