HC 910588 - DECISAO

HC 910588 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, conforme art.21-E, IV e art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO GUTTEMBERG DOS SANTOS FARIA; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (writ Originário Ainda Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Conexão Intersubjetiva, Liminar, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Conexão Intersubjetiva Liminar Súmula 691 Do STF

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Parties

LEONARDO GUTTEMBERG DOS SANTOS FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (writ Originário Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 competência entre 27ª e 32ª Vara Criminal em razão de conexão intersubjetiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, conforme art.21-E, IV e art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.