HC 910532 - DECISAO

HC 910532 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa decisão singular do relator que deveria ser impugnada por agravo regimental, e, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691/STF impedindo o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: JAIRO ALVES LOBO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - HC n. 0637295-77.2023.8.06.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Súmula 691/stf Agravo Regimental Exaurimento Da Instância

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Parties

JAIRO ALVES LOBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - HC n. 0637295-77.2023.8.06.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão singular que indefere pedido liminar
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do writ na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa decisão singular do relator que deveria ser impugnada por agravo regimental, e, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691/STF impedindo o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Publique-se