HC 910981 - DECISAO

HC 910981 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, por inviabilidade de revolver o conjunto fático-probatório em HC; contudo, de ofício, reconheceu-se que a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal não restou demonstrada na hipótese e que a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 se impõe no grau máximo em razão da quantidade ínfima apreendida e da primariedade, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, a ser definida pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: MATEUS FELIPE PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Quanto À Dosimetria
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício quanto à dosimetria e regime
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Testemunhal De Agentes Policiais, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prova Testemunhal De Agentes Policiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATEUS FELIPE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Quanto À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 incidência da agravante de calamidade pública (art.61, II, "j")

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, por inviabilidade de revolver o conjunto fático-probatório em HC; contudo, de ofício, reconheceu-se que a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal não restou demonstrada na hipótese e que a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 se impõe no grau máximo em razão da quantidade ínfima apreendida e da primariedade, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, a ser definida pelo juízo de execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício quanto à dosimetria e regime

Orders

  • afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  • aplicar a diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)