HC 896148 - DECISAO
Nego conhecimento ao habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas: o Tribunal de origem fundadamente concluiu pela existência de fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e a consequente apreensão, razão pela qual não há nulidade evidente a justificar a substituição do recurso legal por habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOSE CARLOS DA SILVA ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prova Ilícita
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE CARLOS DA SILVA ARAUJO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
- 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
- 3 licitude das provas obtidas
Ratio Decidendi
Nego conhecimento ao habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas: o Tribunal de origem fundadamente concluiu pela existência de fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e a consequente apreensão, razão pela qual não há nulidade evidente a justificar a substituição do recurso legal por habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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