HC 911023 - DECISAO

HC 911023 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é multirreincidente, circunstância que, conforme jurisprudência desta Corte, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto; adicionalmente, o valor do bem subtraído (R$200,00) correspondia a mais de 10% do salário mínimo à época, o que reforçou a inaplicabilidade do princípio.

Parties
Paciente: FABRICIO ARAUJO ZURLO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Trancamento De Ação Penal

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Parties

FABRICIO ARAUJO ZURLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 relevância da reincidência/multirreincidência para a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 valoração do bem furtado em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é multirreincidente, circunstância que, conforme jurisprudência desta Corte, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto; adicionalmente, o valor do bem subtraído (R$200,00) correspondia a mais de 10% do salário mínimo à época, o que reforçou a inaplicabilidade do princípio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Abra-se vista ao MPF.