HC 905362 - DECISAO

HC 905362 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea de que os fatos imputados ao paciente ocorreram majoritariamente enquanto exercia o cargo de Auditor e que a função de Conselheiro Substituto teve caráter transitório, não se demonstrou hipótese de foro por prerrogativa de função; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse superar a Súmula 691 do STF para conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar, de modo que os embargos foram acolhidos apenas para sanar omissão e não para modificar o indeferimento liminar.

Parties
Paciente/embargante: ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Monocrática Sobre Indeferimento Liminar; Acolhimento Dos Embargos Para Sanar Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691 STF, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Prisão Preventiva Competência Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA

Paciente/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Monocrática Sobre Indeferimento Liminar; Acolhimento Dos Embargos Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 competência por prerrogativa de função e sua aplicação a Conselheiro Substituto
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de nulidade da prisão preventiva por suposta incompetência absoluta do juízo de origem

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea de que os fatos imputados ao paciente ocorreram majoritariamente enquanto exercia o cargo de Auditor e que a função de Conselheiro Substituto teve caráter transitório, não se demonstrou hipótese de foro por prerrogativa de função; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse superar a Súmula 691 do STF para conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar, de modo que os embargos foram acolhidos apenas para sanar omissão e não para modificar o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão
  • Intimem-se