HC 907235 - DECISAO

HC 907235 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por falta de conhecimento da matéria no tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; jurisprudência do STF/STJ impede o uso do writ como substitutivo de recurso quando a questão não foi decidida na origem, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE FAVERO MARCHIORI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade, Supressão De Instância, Memoriais, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THIAGO HENRIQUE FAVERO MARCHIORI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus indireta
  2. 2 presença ou não de nulidade por ausência de memoriais
  3. 3 competência do STJ para conhecer da matéria diante de omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por falta de conhecimento da matéria no tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; jurisprudência do STF/STJ impede o uso do writ como substitutivo de recurso quando a questão não foi decidida na origem, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.