HC 910418 - DECISAO

HC 910418 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF; por prudência e respeito à ordem das instâncias, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: RAYLLAN CORDEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Trabalho Externo, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Trabalho Externo Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

RAYLLAN CORDEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para revogar benefícios de execução penal
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a relativizar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF; por prudência e respeito à ordem das instâncias, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.