HC 911305 - DECISAO

HC 911305 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça de São Paulo sem a interposição do agravo regimental que levaria a matéria ao colegiado do órgão a quo; por ausência de exaurimento da instância antecedente, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ, conforme art. 105, II, 'a', da CF e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: Silvia Valeriano Amaraes; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Writ indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância antecedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Esgotamento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Esgotamento De Instância

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Parties

Silvia Valeriano Amaraes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus interposto contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar
  3. 3 proteção de gestante e mãe de menores frente à execução da pena

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça de São Paulo sem a interposição do agravo regimental que levaria a matéria ao colegiado do órgão a quo; por ausência de exaurimento da instância antecedente, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ, conforme art. 105, II, 'a', da CF e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância antecedente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.