HC 911221 - DECISAO

HC 911221 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de meio inadequado para suprir recurso próprio, os autos estavam mal instruídos (ausência de acórdão dos embargos), não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, e a revisão criminal não preenche as hipóteses do art. 621 do CPP, conforme ementa do acórdão estadual.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso, Condenação Transitada Em Julgado, Ônus Da Instrução, Dilação Probatória, Liminar
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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621 do CPP e seus limites
  3. 3 Insuficiência de instrução dos autos (ausência do acórdão dos embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de meio inadequado para suprir recurso próprio, os autos estavam mal instruídos (ausência de acórdão dos embargos), não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, e a revisão criminal não preenche as hipóteses do art. 621 do CPP, conforme ementa do acórdão estadual.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.