HC 882108 - DECISAO

HC 882108 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque a condenação do paciente é definitiva e o writ seria sucedâneo de revisão criminal; inexistindo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão, deve-se reconhecer a incompetência desta Corte para processar o pedido, além de não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem ex officio, haja vista que o magistrado de primeiro grau distinguiu elementos para a valoração da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.

Parties
Paciente: Claudiomir dos Santos Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5025375-02.2013.8.21.0001); Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Culpabilidade, Bis in Idem, Extinção Da Punibilidade, Condenação Definitiva
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Pena Base Culpabilidade Bis in Idem Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

Claudiomir dos Santos Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5025375-02.2013.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade e na aplicação da pena-base
  3. 3 incompetência do STJ para processar revisão quando não há julgamento de mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque a condenação do paciente é definitiva e o writ seria sucedâneo de revisão criminal; inexistindo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão, deve-se reconhecer a incompetência desta Corte para processar o pedido, além de não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem ex officio, haja vista que o magistrado de primeiro grau distinguiu elementos para a valoração da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.