RHC 196778 - DECISAO

RHC 196778 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque as matérias suscitadas dizem respeito à revisão criminal e à dosimetria da pena, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o uso excepcional do habeas corpus; as nulidades não foram arguídas no momento oportuno, sujeitando-se à preclusão, e o STJ não revisa coisa julgada há mais de cinco anos, cabendo à defesa, se for o caso, valer-se da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: MARYSSON LENO DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Sentença, Coisa Julgada, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Nulidade Da Sentença Coisa Julgada Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARYSSON LENO DA SILVA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação idônea
  3. 3 exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque as matérias suscitadas dizem respeito à revisão criminal e à dosimetria da pena, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o uso excepcional do habeas corpus; as nulidades não foram arguídas no momento oportuno, sujeitando-se à preclusão, e o STJ não revisa coisa julgada há mais de cinco anos, cabendo à defesa, se for o caso, valer-se da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.