HC 910849 - DECISAO

HC 910849 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial, pois a matéria deduzida não foi apreciada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado e não foi juntada aos autos a cópia desse acórdão, circunstâncias que impedem o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça nesta fase.

Parties
Impetrante: JOAO ELIAS DA SILVA NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis, Art. 28 Da Lei 11.343/06, Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Art. 28 Da Lei 11.343/06 Inconstitucionalidade

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Parties

JOAO ELIAS DA SILVA NETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para uso terapêutico
  2. 2 declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 matéria não apreciada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial, pois a matéria deduzida não foi apreciada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado e não foi juntada aos autos a cópia desse acórdão, circunstâncias que impedem o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça nesta fase.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se e intimem-se.