HC 910042 - DECISAO

HC 910042 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o juízo de primeiro grau agiu corretamente ao encaminhar os autos à Defensoria Pública e prosseguir com a ação diante da impossibilidade de localizar e intimar pessoalmente o acusado (citado por edital) e da impossibilidade do advogado constituído, preso, continuar patrocinando a defesa; precedentes do STJ autorizam a nomeação direta da Defensoria nessas circunstâncias, não configurando ilegalidade nem nulidade absoluta que justifique a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0011728-22.2021.8.16.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nomeação Da Defensoria Pública, Nulidade Processual, Suspensão Da Ação Penal, Citação Por Edital
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nomeação Da Defensoria Pública Nulidade Processual Suspensão Da Ação Penal Citação Por Edital

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Parties

PAULO ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0011728-22.2021.8.16.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de prosseguimento do feito sem intimação pessoal do acusado para constituir novo defensor
  2. 2 Possibilidade de nomeação direta da Defensoria Pública quando o acusado estiver em local incerto e não sabido
  3. 3 Prejuízo ao réu em decorrência da prisão do advogado constituído

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o juízo de primeiro grau agiu corretamente ao encaminhar os autos à Defensoria Pública e prosseguir com a ação diante da impossibilidade de localizar e intimar pessoalmente o acusado (citado por edital) e da impossibilidade do advogado constituído, preso, continuar patrocinando a defesa; precedentes do STJ autorizam a nomeação direta da Defensoria nessas circunstâncias, não configurando ilegalidade nem nulidade absoluta que justifique a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada, in limine.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.