HC 897162 - DECISAO

HC 897162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ é incompetente para processar pedido de revisão criminal relativo a acórdão transitado em julgado proferido por tribunal estadual quando não há julgamento do STJ passível de revisão e o impetrante não enquadrou seu pedido nas hipóteses do art. 621 do CPP; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade no uso das provas extraídas do celular apreendido no interior do estabelecimento prisional, nem erro na valoração que justificasse concessão de ofício, e a análise dos fatos indicou reiteração delitiva, não continuidade, aplicando-se o concurso material.

Parties
Paciente: FELIPE NASCIMENTO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Obtida De Aparelho Celular Apreendido, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Obtida De Aparelho Celular Apreendido Continuidade Delitiva Vs Concurso Material Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE NASCIMENTO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  2. 2 cabimento do writ substitutivo de revisão criminal e hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 ilegalidade do acesso e uso de dados de celular apreendido em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ é incompetente para processar pedido de revisão criminal relativo a acórdão transitado em julgado proferido por tribunal estadual quando não há julgamento do STJ passível de revisão e o impetrante não enquadrou seu pedido nas hipóteses do art. 621 do CPP; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade no uso das provas extraídas do celular apreendido no interior do estabelecimento prisional, nem erro na valoração que justificasse concessão de ofício, e a análise dos fatos indicou reiteração delitiva, não continuidade, aplicando-se o concurso material.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.