HC 890769 - DECISAO

HC 890769 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando usado como substitutivo de via própria; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem e a competência da Justiça Militar não se configura pois o paciente exercia função administrativa na AGEPEN, não serviços de natureza militar, nos termos do art. 9º, inc. II, c, do CPM.

Parties
Paciente: PEDRO CESAR FIGUEIREDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; na análise de ofício não há elementos de flagrante ilegalidade para concessão da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Militar, Associação Criminosa, Peculato, Fraude Em Contratos, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Competência Da Justiça Militar Associação Criminosa Peculato Fraude Em Contratos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO CESAR FIGUEIREDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)
  3. 3 critério da competência da Justiça Militar baseado nas funções efetivamente exercidas (art. 9º, inc. II, c, do CPM)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando usado como substitutivo de via própria; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem e a competência da Justiça Militar não se configura pois o paciente exercia função administrativa na AGEPEN, não serviços de natureza militar, nos termos do art. 9º, inc. II, c, do CPM.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; na análise de ofício não há elementos de flagrante ilegalidade para concessão da ordem.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita.