HC 905761 - DECISAO

HC 905761 - DECISAO

Verificou-se que a tramitação do recurso de apelação (distribuição em 31/08/2023 e envio ao Ministério Público em 28/03/2024) não demonstra desídia ou inércia estatal injustificada; diante da pena aplicada (8 anos, regime inicial fechado) e da ausência de ilegalidade no prazo da persecução penal, não há fundamento para relaxar a prisão preventiva. Ademais, não sendo manifestados pelo tribunal de origem os demais pedidos, é inviável a análise por esta Corte sem supressão de instância; por fim, a competência originária do STJ não se verifica quando o coator não é tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF). Assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: SONY DOS SANTOS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Concurso Material, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Concurso Material Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público

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Parties

SONY DOS SANTOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de absorção do crime de falsificação em face de uso de documento falso (crime meio)
  3. 3 competência do STJ para processamento de habeas corpus quando o coator é tribunal sujeito à sua jurisdição

Ratio Decidendi

Verificou-se que a tramitação do recurso de apelação (distribuição em 31/08/2023 e envio ao Ministério Público em 28/03/2024) não demonstra desídia ou inércia estatal injustificada; diante da pena aplicada (8 anos, regime inicial fechado) e da ausência de ilegalidade no prazo da persecução penal, não há fundamento para relaxar a prisão preventiva. Ademais, não sendo manifestados pelo tribunal de origem os demais pedidos, é inviável a análise por esta Corte sem supressão de instância; por fim, a competência originária do STJ não se verifica quando o coator não é tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF). Assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade no julgamento da apelação criminal.