HC 910740 - DECISAO

HC 910740 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir em sede própria, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal

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Parties

DIEGO DA SILVA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 exasperação da pena-base por fundamentos constitutivos do delito
  3. 3 fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir em sede própria, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.