HC 826458 - DECISAO

HC 826458 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou, de forma inequívoca, a identidade fática necessária à configuração de coisa julgada ou litispendência em relação ao crime de tráfico de drogas: as apreensões ocorreram em locais distintos, envolvendo substâncias e quantidades diferentes, e a concessão da ordem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENDA ARAÚJO SILVA; Codenunciado: MARCUS DIEGO BRIGNOL VAZ; Codenunciada: GRAZIELA NUNES NUNES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Coisa Julgada, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Coisa Julgada Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Bis in Idem +1 more

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Parties

BRENDA ARAÚJO SILVA

Paciente

MARCUS DIEGO BRIGNOL VAZ

Codenunciado

GRAZIELA NUNES NUNES

Codenunciada

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência ou coisa julgada entre ações penais distintas
  2. 2 Adequação do habeas corpus para exame de matéria fático-probatória
  3. 3 Identidade dos fatos (eadem res) e das partes (eadem personae) entre processos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou, de forma inequívoca, a identidade fática necessária à configuração de coisa julgada ou litispendência em relação ao crime de tráfico de drogas: as apreensões ocorreram em locais distintos, envolvendo substâncias e quantidades diferentes, e a concessão da ordem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se