HC 896307 - DECISAO

HC 896307 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a revisão criminal pretendida visava ao mero reexame de fatos e provas já constantes nos autos sem apresentação de prova nova ou demonstração de hipótese taxativa do art. 621 do CPP; além disso, teses como nulidade da busca pessoal e aplicação do tráfico privilegiado não foram arguídas na instância originária, restando preclusas, o que impede o cabimento da medida revisional e a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: MARCELO PIMENTEL CUNHA NERY; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Preclusão
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Parties

MARCELO PIMENTEL CUNHA NERY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante abordagem policial/abordagem por mera atitude suspeita
  2. 2 nulidade do flagrante e dos elementos de informação dele decorrentes
  3. 3 falta de fundamentação na dosimetria quanto às circunstâncias do art. 59 CP e análise das agravantes/atenuantes/consequências do art. 68 CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a revisão criminal pretendida visava ao mero reexame de fatos e provas já constantes nos autos sem apresentação de prova nova ou demonstração de hipótese taxativa do art. 621 do CPP; além disso, teses como nulidade da busca pessoal e aplicação do tráfico privilegiado não foram arguídas na instância originária, restando preclusas, o que impede o cabimento da medida revisional e a intervenção desta Corte.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.