HC 911079 - DECISAO

HC 911079 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar matéria fático-probatória ou modificar julgado já transitado em julgado, e porque este Tribunal é incompetente para conhecer do pedido ao ter assumido a condição de autoridade coatora ao julgar a apelação; assim, eventual insurgência deve ser proposta por meios próprios (ex.: revisão criminal) e não pelo writ.

Parties
Paciente: NESTOR FELIPE VALMOR STRINGHETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da presente ordem de HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Dosagem Da Pena, Competência, Prisão Decorrente Do Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Dosagem Da Pena +2 more

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Parties

NESTOR FELIPE VALMOR STRINGHETTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 competência do STJ quando atuou como autoridade coatora ao julgar apelação

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar matéria fático-probatória ou modificar julgado já transitado em julgado, e porque este Tribunal é incompetente para conhecer do pedido ao ter assumido a condição de autoridade coatora ao julgar a apelação; assim, eventual insurgência deve ser proposta por meios próprios (ex.: revisão criminal) e não pelo writ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da presente ordem de HABEAS CORPUS.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.