HC 808043 - DECISAO

HC 808043 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ se torna substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão de origem, competência que não se inaugura para esta Corte Superior; inexistência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão oficiosa da ordem; a fundamentação da culpabilidade e da aplicação da fração de diminuição foi considerada idônea pelo Tribunal de origem, e a quantidade de droga apreendida justificou redução parcial e manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: FABIO MACHADO ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Culpabilidade

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Parties

FABIO MACHADO ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 incidência e gradação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ se torna substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão de origem, competência que não se inaugura para esta Corte Superior; inexistência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão oficiosa da ordem; a fundamentação da culpabilidade e da aplicação da fração de diminuição foi considerada idônea pelo Tribunal de origem, e a quantidade de droga apreendida justificou redução parcial e manutenção do regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar denegada pelo Ministro João Batista (Desembargador Convocado do TRF1)
  • não conhecer do presente habeas corpus; publique-se; intimem-se