HC 902740 - DECISAO
Por tratar-se de condenação já transitada em julgado e por entender não ser competente esta Corte para conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal visando reapreciar acórdão estadual, o writ não foi conhecido; a via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ANDERSON SIMAS DO CARMO; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDERSON SIMAS DO CARMO
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
- 2 possibilidade de reexame de matéria decidida por colegiado estadual via habeas corpus
- 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado e fixação do regime inicial
Ratio Decidendi
Por tratar-se de condenação já transitada em julgado e por entender não ser competente esta Corte para conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal visando reapreciar acórdão estadual, o writ não foi conhecido; a via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment