HC 884420 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal e incidindo supressão de instância e preclusão temporal, sendo ainda ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE SANTOS CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Nulidade, Invasão De Domicílio, Causa De Diminuição
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE SANTOS CABRAL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Preclusão temporal e supressão de instância (prequestionamento)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal e incidindo supressão de instância e preclusão temporal, sendo ainda ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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