HC 805334 - DECISAO

HC 805334 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade nas provas de convicção (teste de etilômetro com ausência de verificações metrológicas exigidas e sem indicação da margem de tolerância, e prova testemunhal insuficiente), concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a sentença absolutória por insuficiência de prova nos termos do art. 155 do CPP e art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Réu: ALEXSANDRE JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do Habeas Corpus, mas concedo de ofício a ordem para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embriaguez Ao Volante, Prova Pericial (etilômetro), Concessão De Ofício, Regularidade Da Prova, Suficiência Probatória
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Parties

ALEXSANDRE JOSÉ DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 regularidade técnica e metrológica do exame de etilômetro

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade nas provas de convicção (teste de etilômetro com ausência de verificações metrológicas exigidas e sem indicação da margem de tolerância, e prova testemunhal insuficiente), concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a sentença absolutória por insuficiência de prova nos termos do art. 155 do CPP e art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do Habeas Corpus, mas concedo de ofício a ordem para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Concedo de ofício a ordem para restabelecer a sentença absolutória.
  • Restabelecer a sentença absolutória que absolveu o réu ALEXSANDRE JOSÉ DOS SANTOS, com base no art. 386, inciso VII, do CPP.