HC 869854 - DECISAO

HC 869854 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 22/01/2024, que constituiu novo título judicial a ser impugnado por meio próprio, acarretando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: MIGUEL CARVALHO DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Medidas Cautelares

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Parties

MIGUEL CARVALHO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 22/01/2024, que constituiu novo título judicial a ser impugnado por meio próprio, acarretando perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se