HC 911296 - DECISAO

HC 911296 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo inadequado de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não inaugurando a competência originária do STJ para revisão criminal; alternativamente, não se comprovou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação que autorizasse a concessão da ordem, considerando que o acórdão estadual se apoiou em acervo probatório consistente e em dosimetria de pena devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE TEODORO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Quebra De Sigilo De Dados
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Quebra De Sigilo De Dados

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Parties

PEDRO HENRIQUE TEODORO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 presença ou ausência de prova de vínculo associativo para caracterização do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possível desproporcionalidade/exasperação da pena-base e correta dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo inadequado de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não inaugurando a competência originária do STJ para revisão criminal; alternativamente, não se comprovou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação que autorizasse a concessão da ordem, considerando que o acórdão estadual se apoiou em acervo probatório consistente e em dosimetria de pena devidamente fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.