HC 911055 - DECISAO

HC 911055 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula; a decisão de primeiro grau continha fundamentos concretos (risco de reiteração delitiva, multireincidência, antecedentes de medidas protetivas e ameaça à vítima) suficientes, em análise perfunctória, para justificar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 presença de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula; a decisão de primeiro grau continha fundamentos concretos (risco de reiteração delitiva, multireincidência, antecedentes de medidas protetivas e ameaça à vítima) suficientes, em análise perfunctória, para justificar a prisão preventiva.

Court Disposition

pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.