HC 911160 - DECISAO

HC 911160 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o impetrante não juntou documentos essenciais (acórdão ou cópia da liminar indeferida), sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus com provas documentais; por isso, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do RISTJ, ressalvando-se a possibilidade de novo writ com a documentação faltante e observando-se a limitação de competência desta Corte para atos de Juiz de Direito.

Parties
Paciente: Wesley Ferreira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n. 1501718-71.2024.8.26.0533)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Apreciação De Ato De Juiz De Direito
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Ônus Da Instrução Busca Pessoal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Para Apreciação De Ato De Juiz De Direito

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Parties

Wesley Ferreira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n. 1501718-71.2024.8.26.0533)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 instrução inadequada do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o impetrante não juntou documentos essenciais (acórdão ou cópia da liminar indeferida), sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus com provas documentais; por isso, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do RISTJ, ressalvando-se a possibilidade de novo writ com a documentação faltante e observando-se a limitação de competência desta Corte para atos de Juiz de Direito.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com base nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do RISTJ.
  • Publique-se.