HC 830752 - DECISAO

HC 830752 - DECISAO

Houve justa causa para ingresso no domicílio em razão de investigação preliminar, denúncia anônima, campana policial e apreensão de drogas com o paciente em via pública imediatamente após sair do imóvel, além de localização de entorpecentes no interior da residência; a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade de entorpecentes apreendidos e da reincidência específica do paciente, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação do decreto cautelar.

Parties
Paciente: MANOEL LUCIO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica
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Parties

MANOEL LUCIO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve justa causa para ingresso no domicílio em razão de investigação preliminar, denúncia anônima, campana policial e apreensão de drogas com o paciente em via pública imediatamente após sair do imóvel, além de localização de entorpecentes no interior da residência; a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade de entorpecentes apreendidos e da reincidência específica do paciente, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação do decreto cautelar.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.